Certificado de Autorizacao

SECAP/ME - Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME N. ° 06.018243/2022

PROCESSO N.° 17377.000486/2022-24


Mandatário: TSM - MATERIAS PARA CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 04.710.996/0001-80

Endereço: SENADOR FEIJO, VILA MATIAS

Cidade: SANTOS CEP: 11015-504 UF: SP

Modalidade: Assemelhado a Concurso

Período da Promoção: 10/03/2022 a 15/12/2022

Área de Abrangência: Bertioga/SP, Caraguatatuba/SP, Cubatão/SP, Guarujá/SP, Ilhabela/SP, Itanhaém/SP, Mongaguá/SP, Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP.


PRÊMIOS


Valor Total dos Prêmios: R$36.300,00


Tendo em vista o que o estabelece o § 1º do art. 1º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, e considerando o que determina a letra i do inciso XII do artigo 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o que determina a Portaria SEAE nº 10 de 30 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo Administrativo n.º 17377.000486/2022-24, no uso da competência delegada pelo inciso I do artigo 2º da Portaria SEAE nº 71, de 9 de abril de 2015, CERTIFICO que fica autorizada a promoção requirida pelos solicitantes acima identificados, obdecido o plano de operação aprovado, conforme especificações acima.

A partir de 1º de janeiro de 2006, compete ao solicitante o recolhimento de imposto de renda na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento) incidente o valor de mercado dos prêmios, nos termos do art. 70, inciso I, alínea b2, da Lei nº 11.196, de 26 de novembro de 2005, exceto para as modalidades Vale-Brinde e Assemelhado a Vale-Brinde. 

Brasília-DF